Termos de Uso
Versão 1.0 — em vigor desde .
Estes Termos regulam o uso do site, do catálogo e dos serviços da Central Armas (CNPJ 21.186.210/0001-96), CR/SIGMA 106268 — loja autorizada pelo Exército. Ao criar conta, comprar, contratar serviço ou publicar no Diário de Campo, você concorda com o texto abaixo. Se não concordar com algum ponto, não use o serviço correspondente.
1. Quem pode usar o site
- Cadastro e compra são para pessoas com pelo menos 18 anos.
- Para serviços CAC (transferências, aquisições, renovações) é necessário ter CR válido perante o Exército.
- Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo. Contas administrativas usam 2FA obrigatório.
2. Venda presencial vs. compra online
O site opera com dois modos bem distintos:
2.1 Venda presencial (armas, munições, pólvora, espoletas, projéteis)
Esses itens são apenas venda presencial autorizada pelo Exército: não há preço obrigatório, carrinho ou compra pela internet. O único caminho é o botão Consultar via WhatsApp, com mensagem já preenchida com o produto. A venda depende de conferência presencial de CR, guia de tráfego e demais requisitos legais (Decreto 11.615/2023).
2.2 Compra online (itens permitidos)
É possível comprar pelo site: acessórios, óptica, cutelaria, cofres, artigos de caça e outdoor, vestuário, insumos de recarga não controlados, manutenção/peças, cursos, eventos, serviços de despachante e mensalidades do clube. A API rejeita, com HTTP 422, qualquer pedido que inclua um item de venda presencial — é uma trava técnica documentada.
3. Pagamento (Pix)
- Pagamentos são processados por Efí Pay Bank via Pix. A cobrança é imediata, com QR-code e copia-e-cola, e webhook validado por assinatura.
- O pedido é confirmado quando o pagamento chega. Cancelamentos e estornos seguem as regras da lei do consumidor.
- Cartão de crédito não é aceito no site (política interna: só integramos após aprovação documentada do provedor).
4. Frete e entrega
O frete é cotado com SuperFrete (com fallback equivalente) usando CEP consultado no ViaCEP. Prazos são estimativas da transportadora. Você acompanha o envio pelo painel /minha-conta.
5. Serviços CAC (despachante)
Os serviços de despachante seguem os prazos e requisitos do Exército. Documentos e o número do seu CR/SIGMA são criptografados em repouso e o acesso interno é auditado. Você acompanha cada etapa pelo painel /servicos. O sucesso do processo depende também de fatores externos (SIGMA/Exército, cartórios, correios).
6. Diário de Campo (comunidade)
O Diário de Campo é o espaço editorial da comunidade — relatos de caçadas, treinamentos, competições e experiências. Regras:
- Publicações passam por revisão editorial antes de ficarem no ar. Autores convidados enviam para revisão; a equipe editora publica.
- É proibido: conteúdo que promova crimes, uso irresponsável de arma, caça ilegal, discurso de ódio, exposição de terceiros sem consentimento, ou instruções que contornem a lei.
- Fotos anexadas têm metadados GPS (EXIF) removidos automaticamente no reprocessamento — preserve sua privacidade e a de propriedades privadas.
- Você mantém a titularidade do texto e das imagens. Ao publicar, concede à Central Armas licença não exclusiva para exibir o conteúdo no site e citar em redes próprias (não vendemos o conteúdo).
- Você pode pedir a remoção do post ou manter o texto anonimizando a autoria a qualquer momento.
7. Assistente de IA
Os botões “Melhorar com IA” e “Gerar para Instagram” enviam o texto que você digitou para a Anthropic (operadora), que devolve uma sugestão. A sugestão não é publicada automaticamente — você revisa, edita e decide. O texto original antes da IA fica preservado no registro editorial (body_source) por transparência. O uso é limitado por dia e por conta para evitar abuso.
8. Uso aceitável do site
- Não tente burlar mecanismos de segurança, rate limits, guardas de venda presencial ou controles de acesso.
- Não use robôs para raspar dados em escala do catálogo.
- Não envie malware, spam ou conteúdo que viole direitos de terceiros.
- Reservamo-nos o direito de suspender contas que violarem estes Termos ou a lei, com aviso quando possível.
9. Propriedade intelectual
Marca, layout, fotos institucionais e textos do site são de titularidade da Central Armas ou de seus licenciantes. Uso de conteúdo do site em outras publicações requer autorização por escrito.
10. Privacidade e dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos. Direitos LGPD são exercidos em /minha-conta/privacidade ou pelo canal do encarregado.
11. Responsabilidade
Fazemos esforços razoáveis para manter o site disponível e correto, mas não garantimos ausência total de indisponibilidades, erros humanos ou falhas de terceiros (gateways, transportadoras, órgãos públicos). A responsabilidade da Central Armas segue a lei do consumidor e o Marco Civil da Internet.
12. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente fica sempre no topo desta página. Mudanças relevantes são anunciadas por e-mail aos usuários com conta ativa. Se você discordar da nova versão, pode encerrar sua conta.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Campo Grande-MS, com renúncia a qualquer outro, para dirimir controvérsias — sem prejuízo dos direitos do consumidor de acionar o foro do seu domicílio.
14. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: página de contato. Encarregado (DPO) para questões de dados pessoais: dpo@centralarmas.com.